Termos do serviço
Última atualização: 9 de junho de 2026
Bem-vindo à Angélica Home Selection. Ao aceder e utilizar o website www.angelica.pt e/ou ao adquirir os nossos produtos ou serviços, o utilizador aceita os presentes Termos e Condições na sua totalidade. Caso não concorde com alguma das disposições aqui previstas, deverá abster-se de utilizar o website ou de adquirir os nossos produtos e serviços.
1. Identificação do titular do website
Denominação: Angélica & M. Carneiro Lda
NIF: 504008226
Sede: Rua Mendalho 532, 4435-334 Rio Tinto
Telefone: 22 480 4585
E-mail: geral@angelica.pt
Website: www.angelica.pt
2. Âmbito de aplicação
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização do website www.angelica.pt, bem como a aquisição de produtos disponíveis na loja online e a contratação dos serviços de confeção e instalação por medida prestados pela Angélica Home Selection.
Estes Termos e Condições aplicam-se a consumidores finais, tal como definidos no artigo 2.º da Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de julho, na sua redação atual), bem como a clientes profissionais, com as diferenciações legalmente aplicáveis.
3. Produtos e loja online
3.1 Disponibilidade e descrições
A Angélica Home Selection esforça-se por apresentar informação precisa e atualizada sobre os produtos disponíveis na loja online, incluindo descrições, imagens, medidas e preços. Contudo, não garantimos que toda a informação esteja isenta de erros tipográficos ou de atualização.
As imagens dos produtos têm carácter meramente ilustrativo. As cores e texturas podem apresentar variações em função do dispositivo de visualização utilizado. As peças artesanais ou de produção artesanal, nomeadamente as de porcelana pintada à mão, podem apresentar ligeiras variações relativamente às imagens apresentadas, o que constitui uma característica própria e valorizante destas peças.
3.2 Preços
Todos os preços apresentados na loja online estão expressos em euros (€) e incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor em Portugal Continental.
Os preços não incluem os custos de envio, que serão indicados no processo de finalização da encomenda antes da confirmação da compra.
A Angélica Home Selection reserva-se o direito de alterar os preços a qualquer momento, sem aviso prévio. O preço aplicável à encomenda é o que estiver em vigor no momento da confirmação da compra.
3.3 Disponibilidade de stock
A disponibilidade dos produtos é indicada na página de cada artigo. Em caso de rutura de stock após a confirmação da encomenda, a Angélica Home Selection contactará o cliente no mais curto prazo possível para oferecer uma das seguintes alternativas: prazo de entrega alargado, produto equivalente ou reembolso integral do valor pago.
4. Processo de encomenda
4.1 Como encomendar
Para efetuar uma encomenda na loja online, o utilizador deve:
- Selecionar o(s) produto(s) e adicioná-los ao carrinho;
- Prosseguir para o checkout e preencher os dados de entrega e faturação;
- Selecionar o método de pagamento e confirmar a encomenda.
A encomenda considera-se efetuada no momento em que o cliente recebe a confirmação por e-mail com o respetivo número de encomenda.
4.2 Contrato de compra e venda
O contrato de compra e venda entre o cliente e a Angélica Home Selection fica concluído com o envio da confirmação de encomenda por e-mail. A Angélica Home Selection reserva-se o direito de recusar ou cancelar encomendas em caso de erro manifesto no preço, indisponibilidade do produto ou suspeita de atividade fraudulenta, procedendo ao reembolso integral do valor eventualmente pago.
4.3 Faturação
A fatura referente à encomenda será emitida em formato eletrónico e enviada para o endereço de e-mail indicado no momento da compra. O cliente é responsável por fornecer dados de faturação corretos.
5. Pagamentos
A Angélica Home Selection disponibiliza os seguintes meios de pagamento:
- Cartão de crédito/débito (Visa, Mastercard)
- MB Way
- Referência Multibanco
Todos os pagamentos são processados de forma segura através de plataformas certificadas. A Angélica Home Selection não armazena dados de cartões de crédito ou débito nos seus sistemas.
6. Envio e entrega
6.1 Área de entrega
A loja online efetua entregas em Portugal Continental e Ilhas.
6.2 Portes de envio
As condições de envio e os custos aplicáveis são apresentados no momento do checkout, antes da confirmação da encomenda. A Angélica Home Selection poderá aplicar portes gratuitos a partir de determinado valor de encomenda, conforme indicado no website.
6.3 Prazos de entrega
O prazo de entrega estimado é indicado na página do produto e no momento do checkout. Os prazos são contados em dias úteis a partir da data de processamento da encomenda e têm carácter indicativo, podendo ser afetados por fatores externos alheios ao controlo da Angélica Home Selection (greves, condições climatéricas, atrasos da transportadora, etc.).
A Angélica Home Selection não se responsabiliza por atrasos nas entregas imputáveis às transportadoras ou a circunstâncias de força maior.
6.4 Receção da encomenda
Aquando da receção da encomenda, o cliente deverá verificar o estado da embalagem e do produto. Qualquer dano visível na embalagem deverá ser assinalado imediatamente à transportadora e comunicado à Angélica Home Selection por e-mail para geral@angelica.pt, no prazo máximo de 48 horas após a receção.
7. Direito de livre resolução (devoluções)
7.1 Prazo e condições
Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, e demais legislação aplicável, o consumidor tem o direito de resolver o contrato de compra e venda sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias a contar da data em que tomou posse física do bem.
Para exercer o direito de livre resolução, o cliente deve comunicar a sua decisão à Angélica Home Selection, antes do termo do prazo de 14 dias, através do e-mail geral@angelica.pt, com indicação do número de encomenda;
7.2 Exclusões ao direito de livre resolução
Nos termos da lei, o direito de livre resolução não se aplica a:
- Produtos confecionados segundo especificações do consumidor ou claramente personalizados (incluindo cortinas, estores, carpetes, papel de parede e mobiliário por medida);
- Produtos que, pela sua natureza, não possam ser devolvidos ou que possam deteriorar-se ou expirar rapidamente;
- Produtos selados que não possam ser devolvidos por motivos de proteção da saúde ou de higiene, quando abertos após a entrega.
7.3 Procedimento de devolução
O cliente deve devolver o produto em perfeitas condições, na embalagem original e com todos os acessórios incluídos, no prazo de 14 dias após a comunicação da resolução.
Os custos de devolução são suportados pelo cliente, salvo indicação expressa em contrário ou quando o produto seja devolvido por defeito ou não conformidade.
7.4 Reembolso
Após receção e verificação do produto devolvido, a Angélica Home Selection procederá ao reembolso integral do valor pago, incluindo os custos de envio iniciais (com exceção dos custos adicionais resultantes de opção de envio diferente da modalidade padrão), no prazo máximo de 14 dias a contar da receção da devolução, utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado na compra.
8. Garantias e não conformidade
8.1 Garantia legal
Todos os produtos vendidos pela Angélica Home Selection beneficiam da garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro:
- 3 anos a contar da entrega, para bens novos adquiridos por consumidores;
- 1 ano, salvo acordo em contrário, para clientes profissionais.
8.2 Comunicação de defeitos
Em caso de defeito ou não conformidade do produto, o cliente deverá contactar a Angélica Home Selection através de geral@angelica.pt, descrevendo o problema e, sempre que possível, fazendo acompanhar de fotografias ilustrativas.
A Angélica Home Selection procederá, consoante o caso, à reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, nos termos legalmente previstos.
9. Serviços por medida — condições específicas
9.1 Âmbito
Os serviços de confeção e instalação por medida (cortinas, estores, carpetes, papel de parede, mobiliário e outros) estão sujeitos às condições específicas definidas nesta secção, que prevalecem sobre as disposições gerais sempre que existir conflito.
9.2 Orçamentação
Os orçamentos são elaborados gratuitamente e sem compromisso, com base nas medidas fornecidas pelo cliente ou mediante visita ao local. O orçamento tem validade de 30 dias a contar da data da sua emissão, salvo indicação expressa em contrário.
9.3 Confirmação de encomenda e início da produção
A encomenda de um serviço por medida é confirmada mediante aceitação escrita do orçamento pelo cliente (por e-mail ou mensagem) e pagamento do sinal acordado. A partir da confirmação, inicia-se o processo de produção, que constitui uma prestação de serviços personalizada.
9.4 Personalização e exclusão do direito de livre resolução
Por se tratar de bens e serviços confecionados especificamente de acordo com as especificações e escolhas do cliente (medidas, tecido, acabamento, cor), não é aplicável o direito de livre resolução previsto no ponto 7. Após confirmação da encomenda e início da produção, o cliente não poderá cancelar a encomenda sem incorrer nos custos já incorridos.
9.5 Prazos de produção e instalação
Os prazos de produção e instalação são indicados no orçamento e têm carácter estimativo, podendo ser afetados pela disponibilidade de materiais ou por fatores externos não previsíveis. Em caso de atraso significativo, a Angélica Home Selection informará o cliente atempadamente.
9.6 Visita domiciliária
Sempre que seja necessária uma visita ao local para medição, o cliente deverá assegurar o acesso ao espaço na data e hora acordadas. Em caso de impossibilidade, deverá comunicar com antecedência mínima de 24 horas para reagendamento.
9.7 Instalação
A instalação é realizada por técnicos da Angélica Home Selection ou por parceiros certificados. O cliente é responsável por garantir as condições necessárias para a realização dos trabalhos (acesso, limpeza do espaço, remoção de objetos que possam impedir a instalação).
9.8 Reclamações sobre o serviço
Qualquer reclamação relativa ao serviço prestado deve ser comunicada por escrito no prazo de 10 dias úteis após a conclusão da instalação. A Angélica Home Selection compromete-se a analisar e a responder a todas as reclamações no prazo de 15 dias úteis.
10. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo do website www.angelica.pt — incluindo textos, imagens, fotografias, logótipos, design, vídeos e código fonte — é propriedade da Angélica Home Selection ou de terceiros que autorizaram a sua utilização, estando protegido pela legislação aplicável em matéria de direitos de autor e propriedade industrial.
É expressamente proibida a reprodução, distribuição, transmissão, adaptação ou utilização de qualquer conteúdo do website para fins comerciais, sem autorização prévia e escrita da Angélica Home Selection.
11. Limitação de responsabilidade
A Angélica Home Selection não se responsabiliza por:
- Danos resultantes de utilização indevida ou contrária às instruções dos produtos adquiridos;
- Atrasos na entrega imputáveis a transportadoras ou a circunstâncias de força maior;
- Indisponibilidade temporária do website por razões técnicas ou de manutenção;
- Conteúdos de websites de terceiros para os quais o website da Angélica Home Selection possa conter hiperligações.
A responsabilidade total da Angélica Home Selection, em qualquer circunstância, não poderá exceder o valor pago pelo cliente na transação em causa.
12. Proteção de dados pessoais
O tratamento dos dados pessoais dos clientes e utilizadores do website é regulado pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com o RGPD e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
13. Resolução de litígios
13.1 Reclamações
O cliente pode apresentar reclamação à Angélica Home Selection através de geral@angelica.pt ou por carta para a morada indicada no ponto 1. Comprometemo-nos a responder no prazo de 15 dias úteis.
13.2 Livro de Reclamações Eletrónico
Nos termos legais, disponibilizamos acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico.
13.3 Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
Em caso de litígio de consumo, o cliente pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL). As entidades competentes podem ser consultadas em www.consumidor.gov.pt e na plataforma europeia de resolução de litígios em linha: https://ec.europa.eu/consumers/odr.
A Angélica Home Selection declara disponibilidade para participar em procedimentos de resolução extrajudicial de litígios de consumo.
13.4 Foro competente
Para litígios não resolvidos por via extrajudicial, é competente o tribunal da comarca da sede da Angélica Home Selection, sem prejuízo do foro imperativo do domicílio do consumidor, nos termos da lei.
14. Lei aplicável
Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa. Em tudo o que neles não estiver previsto, aplicar-se-á a legislação portuguesa em vigor, nomeadamente o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, a Lei de Defesa do Consumidor e demais legislação aplicável.
15. Alterações aos Termos e Condições
A Angélica Home Selection reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entram em vigor a partir da sua publicação no website. Os contratos celebrados antes da entrada em vigor de novas versões ficam sujeitos aos Termos e Condições vigentes à data da celebração.
Recomendamos que consulte esta página regularmente. A data da última atualização é indicada no início do documento.
Estes Termos e Condições foram elaborados em conformidade com a legislação portuguesa e europeia aplicável ao comércio eletrónico e à prestação de serviços. Para efeitos legais, prevalece a versão em língua portuguesa.